SPMS assegura conferência de faturas a partir de 1 de julho.

Foi publicado esta segunda-feira, dia 11 de junho, em Diário da República, o despacho que transfere para a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS), já a partir do próximo dia 1 de julho.

Anteriormente designado Centro de Conferência de Faturas do SNS, estava a cargo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), recorrendo a serviços de um operador externo. Em alinhamento com a adoção de medidas que priorizam a utilização de recursos internos na área da Saúde, a opção é fundamentada com a experiência adquirida pela SPMS, ao longo dos últimos anos, no exercício das suas competências de gestão dos sistemas de informação da saúde, compras públicas no sector da saúde e desmaterialização de processos, serviços partilhados financeiros, controlo e monitorização dos processos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e mecanismos de faturação eletrónica e autofaturação.

A atividade do Centro é estratégica para a melhoria da eficiência do SNS e para a gestão da despesa pública com cuidados de saúde, bem como na proteção de dados sensíveis dos utentes e na observância de regras de faturação e de normalização contabilística.

Relativamente ao acompanhamento da gestão e exploração do CCMSNS, será feito através de um grupo técnico com a responsabilidade de elaborar relatórios trimestrais, realizar auditorias e definir prazos de resposta aos pedidos de informação e de análise de resultados da conferência. É composto por representantes da ACSS, da SPMS, do Infarmed— Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde e de cada uma das Administrações Regionais de Saúde.

Para saber mais, consulte:

Decreto-Lei n.º 38/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Transfere para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde

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